RETIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (ART 110)
Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de:
I – erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção;
II – erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no registro no cartório
III – inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro;
V – ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento
V – elevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei.
É importante salientar que para que sejam corrigidos os Registros/Assentos/Anotações/Averbações, de forma administrativa, se faz necessário que estes (erros) sejam de fácil constatação, sem a necessidade de qualquer indagação para a constatação imediatada da necessidade das correções.
Ou seja, somente são admitidos neste procedimento, casos que não exijam questionamentos quanto ao que se pretende alterar.
Para abertura do processo administrativo de retificação, serão exigidos os seguintes documentos:
Preenchimento do Requerimento;
Caso o requerimento não seja assinado no ato do atendimento, o mesmo deverá ser apresentado com firma do(a) requerente reconhecida por autenticidade.
Cópia de RG e CPF do requerente;
Cópia da Certidão alvo do pedido de alteração;
Apresentação de documentos que comprovem o acerto pretendido;
Obs: Após análise da documentação, poderá ser solicitado outros documentos.